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Área de estudos e atuação do direito público, voltada às questões relacionadas à previdência soci...
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Dimitri Malventi
Artigo ·
há 6 anos
Pescador artesanal solicitou o Registro Geral da Pesca (RGP), mas a Secretaria de Aquicultura e Pesca ainda não analisou, o que fazer?
Quem é pescador artesanal ou membro filiado a colônia de pesca, sabe da importância do pescador artesanal possuir inscrição no Registro Geral da Pesca (RGP), a chamada carteira de pescador artesanal....
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